FUNDECA - FUNDO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (81) 3742-1482

 

 

Local - Horário de Funcionamento - Contato

 

Endereço: AVENIDA 31 DE MARÇO, Nº 242 - CENTRO - CACHOEIRINHA/PE

 

Horário de Funcionamento: 7:00 ÀS 13:00 DE SEGUNDA A SEXTA

 

Agente Público

 

Gestora do FUNDECAMARIA ANDRÉA JORDANA ALVES MONTEIRO8137421482andreajordana@hotmail.com

 

Institucional

 

OS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TAMBÉM CONHECIDOS COMO FIA (FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA), TRATAM-SE DE FUNDOS DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME REZA O ART. 71, DA LEI Nº 4.320, DE 17/03/1964, VINCULADOS À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO E, POR ESTA NATUREZA, OS RECURSOS QUE OS CONSTITUEM SE TRANSFORMAM EM RECURSOS PÚBLICOS, DEVENDO SER GERIDOS E ADMINISTRADOS CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PREVÊ, EM SEU ART. 88, INCISOS II E IV, A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A MANUTENÇÃO DE FUNDOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, CONSTITUÍDOS DE FORMA PARITÁRIA, POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, COM O OBJETIVO DE FORMULAR E ACOMPANHAR, NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS, A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA.
A LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 CRIOU O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) E INSTITUIU O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA).

 

Competências

 

A GESTÃO DOS FUNDOS, QUE COMPETE AOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE OS CONSTITUEM ESTÃO SUJEITOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E AOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO AO CONTROLE EXTERNO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CABE AOS CONSELHOS A DEFINIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM BASE NO PLANO DE AÇÃO ANUAL, QUE DEVERÁ CONTER PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AQUI, CONVÉM RESSALTAR QUE AO DOADOR/DESTINADOR DEVE SER FACULTADO O DIREITO DE INDICAR A QUAL PROGRAMA DESEJA DESTINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS/DESTINADOS.

Prefeitura de Cachoeirinha



CNPJ: 10.091.619/0001-02
Endereço​​​​​​: Praça Presidente Kennedy, 126

Centro | Cachoeirinha/PE | CEP 55.380-000

Telefone para contato

(81) 3742-1156

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